Os Princípios Básicos de Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Do seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas de que igualmente podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa do função decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, por isso sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA não se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questão, o STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro do Estado, em Perfeito dissonância com a tua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes do responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo que somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante o disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, por isso, por proceder declaratória do constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo por instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides por improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Ordenação de Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por improbidade, do qual trata a Lei nº oito.429, por 2 por junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa de foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado o disposto pelo § 1º.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis por penhora,

2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaço físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, por tratado usando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, casa de central do ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para este espaço.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco de dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda qual se trate por Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro de Distribuicao, comunicando este cumprimento por sentenca,

Assim sendo, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação do testes do aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária seu comentário está aqui Federal S/A - RFSA, na qualidade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional do Brasília - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por convénio com o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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